O Open Delivery é uma iniciativa liderada pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) em conjunto com outros entes, que elaboraram uma documentação padrão de API’s (“Application Programming Interface”) referentes a algumas etapas e jornadas da dinâmica de delivery, em especial de alimentos e bebidas, com o escopo de melhorar a comunicação, integração e relações constituídas no setor, denominadas como documentação padrão Open Delivery.
As documentações padrão Open Delivery foram desenvolvidas com base em estudos, contribuições e sugestões no âmbito dos fóruns de debates do Open Delivery, com a participação de diversos agentes, de forma plural, democrática, transparente e com base nas melhores práticas de compliance e governança, que estão instituídas no Regulamento Interno & Código de Condutas Open Delivery (https://www.opendelivery.org.br/)
1.1. O presente Termo de Uso tem por objeto esclarecer os conceitos, objetivos, dispositivos, implicações e demais elementos que envolvem a aplicação das documentações padrão Open Delivery pelos agentes que utilizarem, espelharem e/ou se basearem em qualquer das documentações padrão Open Delivery.
1.2. O presente Termo de Uso não faz distinção a nenhum tipo de agente, independentemente do seu faturamento, porte, mercado de atuação, perfil e de sua relação com o Open Delivery, de forma que se aplica a todos aqueles que utilizarem, espelharem e/ou de qualquer maneira se basearem nas documentações Open Delivery.
2.1. Ao longo deste documento, será constante o uso de siglas, palavras e terminologias específicas para designar algumas expressões cotidianas no Open Delivery. Abaixo destacamos alguns exemplos das mais frequentemente utilizadas, com as correspondentes definições:
3.1. As documentações padrão Open Delivery foram elaboradas a partir das melhores práticas de compliance e governança, com base e orientadas pelos seguintes princípios e objetivos do Open Delivery:
3.2. As documentações padrão Open Delivery foram elaboradas considerando as informações de conhecimento público a respeito da jornada, etapas e particularidades das cadeias que envolvem o ecossistema de delivery, bem como a legislação cabível nas relações e atos constituídos e praticados pelos agentes, em especial, mas não se limitando, a:
3.2.1. Além da legislação acima, a aplicação, utilização, leitura e qualquer referência às documentações padrão Open Delivery também devem considerar as legislações locais (estaduais, municipais e distrital) de natureza sanitária, tributária, consumidora e comercial.
3.3. Os agentes que utilizarem, de qualquer modo, as documentações padrão Open Delivery estão cientes- e concordam- com os termos previstos no Regulamento Interno & Código de Condutas Open Delivery.
4. DOCUMENTAÇÃO PADRÃO OPEN DELIVERY: UTILIZAÇÃO, APLICAÇÃO E CONSIDERAÇÕES.
4.1. As documentações padrão Open Delivery estão disponíveis ao público de forma gratuita e indiscriminada, podendo ser acessada no sítio eletrônico: https://www.opendelivery.org.br/
4.1.1. O uso, aplicação, leitura e/ou qualquer outra forma de utilizar as documentações padrão Open Delivery é de livre vontade dos agentes, sendo que a Abrasel não solicita, requisita e/ou condiciona contraprestações por parte dos agentes, de modo que:
4.2. As documentações padrão Open Delivery tratam, até o presente momento, das seguintes etapas, jornadas e atividades desempenhadas pelos agentes no ecossistema de delivery:
4.3. As documentações padrão Open Delivery são aquelas disponibilizadas no site https://www.opendelivery.org.br/. A Abrasel informa que o Open Delivery promove constantemente a revisão das documentações disponibilizadas, sendo que qualquer mudança, atualização ou alteração será devidamente informada de forma oficial, conforme previsto neste Termo de Uso. A documentação poderá ser disponibilizada na língua inglesa, sendo que a tradução será feita por conta e risco dos agentes.
4.3.1. Os agentes são livres para incorporarem, utilizarem e aplicarem as documentações padrão Open Delivery conforme a sua discricionariedade, podendo fazer de forma total ou parcial, por exemplo. Contudo, reforça-se que a elaboração das documentações padrão Open Delivery considerou a integralidade de sua aplicação, conforme a configuração atual da jornada e das etapas no ecossistema de delivery, dessa forma, qualquer alteração na adoção, uso e aplicação das documentações padrão Open Delivery é de inteira responsabilidade dos agentes que assim fizerem. Nesse caso, é importante que os agentes informem às suas contrapartes que adotam, aplicam ou utilizam a documentação padrão Open Delivery de forma parcial, alterada ou com adaptações.
4.4. A disponibilização das documentações padrão Open Delivery não constituem prestação de serviços, venda e/ou empréstimo de produto e nem qualquer outra forma de atividade econômica por parte da Abrasel, bem como dos entes que contribuíram na elaboração do Open Delivery, de forma de que não se constitui nenhuma relação consumerista, ou de qualquer outra natureza jurídica, junto aos agentes que aplicarem, utilizarem e/ou se basearem nas documentações padrão Open Delivery.
4.5. As relações constituídas entre os agentes com base e/ou a partir das documentações padrão Open Delivery são de inteira responsabilidade dos mesmos, conforme a legislação aplicável nessa relação e os termos que acordarem diretamente, de forma que as suas responsabilidades, obrigações e qualquer outro elemento dessa relação entre os agentes não se estendem à Abrasel e aos entes que contribuíram na elaboração do Open Delivery.
4.6. O uso, aplicação, leitura e qualquer outra forma de utilização das documentações padrão Open Delivery cabe aos agentes do ecossistema de delivery, por sua conta e risco, conforme as particularidades de sua operação e no âmbito de sua liberdade negocial.
4.7. A Abrasel, bem como nenhum outro ente que tenha contribuído com a elaboração do Open Delivery, não serão responsáveis por eventuais prejuízos decorrentes da quebra de sigilo, da violação à lei ou acordos de defesa de privacidade de dados e/ou de erros ou vícios de qualquer dos seus dispositivos de segurança, praticado ou suportado pelo agente que utilizar, aplicar ou ler as documentações padrões do Open Delivery.
4.8. A Abrasel, bem como nenhum outro ente que tenha contribuído com a elaboração do Open Delivery, não se responsabilizam por eventuais falhas, erros e/ou qualquer prejuízo decorrentes da utilização, aplicação e leitura das documentações padrão Open Delivery, o que é realizado diretamente pelos agentes, sob sua responsabilidade e risco.
4.9. O Agente que usar, aplicar, ler e/ou praticar qualquer outra forma de utilização das documentações padrão Open Delivery declara:
4.9.1. O(s) agente(s) está(ão) ciente(s) de que as documentações padrão Open Delivery não possuem nenhuma garantia, expressa ou implícita, de funcionamento, precisão, operação ininterrupta ou livre de erros, adequação a uma finalidade específica, segurança, estabilidade, compatibilidade com outros recursos tecnológicos, disponibilidade ou desempenho, e que os riscos decorrentes de seu uso são de sua integral responsabilidade.
4.9.2. O(s) agente(s) reconhecem que inexiste, para si, suas contrapartes, seus fornecedores, parceiros comerciais, usuários finais ou para quaisquer terceiros, direito de receber da Abrasel, bem como de qualquer outro ente que tenha contribuído com a elaboração do Open Delivery, algum conteúdo específico, manutenção ou suporte de qualquer natureza. O agente é o único responsável pela solução que desenvolver a partir das documentações padrão do Open Delivery, bem como o seu funcionamento, uso e resultados e também por fornecer eventual assistência técnica ou manutenção aos respectivos terceiros que transacionar.
4.10. A qualquer momento, e com base nos critérios da Abrasel e dos demais entes que contribuem com o Open Delivery, as documentações padrão Open Delivery poderão ser alteradas, atualizadas e/ou revisadas, situação na qual será disponibilizada duas versões: (i) a última que foi alterada; e (ii) a mais recente/atual.
4.11. Os requisitos técnicos a respeito das documentações padrão do Open Delivery são elaborados, atualizados e desenvolvidos pela Abrasel e demais entes que contribuem com o Open Delivery, conforme previsto e instituído no Regulamento Interno & Código de Condutas Open Delivery.
4.12. Recomenda-se aos agentes que utilizarem, aplicarem e/ou lerem as documentações padrão Open Delivery que adotem e observem boas práticas de avaliação, análise e checagem das informações de suas contrapartes, bem como de combate à fraude e outras práticas ilícitas, no momento de realizarem transações comerciais com base e/ou a partir das documentações padrão Open Delivery.
4.13 Em caso de dúvidas, consultas e/ou na hipótese na qual se pretenda reportar alguma situação a respeito da utilização, aplicação ou leitura das documentações padrão do Open Delivery deve ser enviado e-mail para o endereço eletrônico: projetosdigitaisbr@abrasel.com.br
5. DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1 O uso, aplicação e leitura das documentações padrão Open Delivery não requer pagamento ou contraprestação onerosa de qualquer natureza, tampouco representa:
5.2. Ao utilizar, aplicar e se basear nas documentações padrão Open Delivery, o agente declara ter conhecimento de que o uso em questão não constitui relação consumerista, não impõem nenhuma obrigação e não geram qualquer direito perante à Abrasel e aos entes que contribuíram na elaboração do Open Delivery.
5.3. O agente Delivery declara ter conhecimento de que a Abrasel é uma instituição associativa que representa os estabelecimentos comerciais que atuam no setor de alimentação fora do lar, de forma que não exerce atividade econômica e tampouco com fins lucrativos.
5.4. A Abrasel reserva o direito de alterar o presente Termo de Uso, a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio e/ou prazo de carência, situação em que tais alterações entrarão em vigor no momento de sua edição.
5.5. A Abrasel poderá informar aos agentes sobre atualizações e mudanças no Open Delivery por meio de diferentes formas de contatos (e-mail, por exemplo), e por outras maneiras, como por meio do site institucional Open Delivery e outros canais efetivos de comunicação, para fins de buscar manter os agentes informados das novidades do Open Delivery.
5.6 De todo modo, em apreço pela transparência, a Abrasel informa que sempre disponibilizará, de forma fácil e visível, o presente Termo de Uso para acesso público, independentemente de cadastro. Assim, recomendamos que você revise este Termo com a merecida frequência.
Atualizado em dia, mês e ano.